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Receita começa a utilizar aplicativo que lê placas para identificar veículos irregulares

Fiscais da Receita Estadual vão ser os primeiros a utilizar um aplicativo que, pela câmera do celular, diz em tempo real se há registro de furto ou roubo ou se o veículo está com débitos de licenciamento e IPVA.

A tecnologia aplicada no Fiscaliza PR, em parceria com a Celepar, é de leitura OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). O aplicativo identifica a placa e acende um alerta vermelho para veículos furtados, amarelo para veículos com licenciamento ou IPVA vencidos e cinza para aqueles isentos de IPVA, mas com licenciamento vencido. Pelo app, também é possível consultar o extrato do IPVA, ver o histórico de consultas e registrar os veículos abordados. Em uma segunda fase a Receita deve disponibilizar o Fiscaliza PR para outros órgãos estaduais e prefeituras paranaenses que tenham interesse na ferramenta.

 

Fonte: www.gazetadopovo.com.br

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Prática comum no PR, registrar carro em SC para pagar menos IPVA é considerado fraude

Para economizar na hora de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), muitos proprietários de automóveis que moram no Paraná recorrem ao emplacamento do veículo em Santa Catarina. Isso porque a tarifa chega a ser 42,8% menor no estado vizinho – a alíquota é de 3,5% do valor do carro no Paraná e de 2% em Santa Catarina. A prática, no entanto, pode ser caracterizada, a rigor, como fraude, sonegação ou evasão fiscal.

“Existe uma diferença entre planejamento fiscal e fraude. Se eu quero abrir uma empresa e escolho instalá-la em Santa Catarina em vez de no Paraná para pagar menos IPVA para minha frota, isso é planejamento tributário, porque ocorre antes do fato gerador do tributo”, explica o advogado João Eloi Olenike, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). “Agora, se eu já resido ou tenho a sede da empresa no Paraná e registro os veículos em um estado onde não atuo somente para ter o benefício, é fraude.”

O alerta não vale apenas para quem utiliza endereços “emprestados” para registrar o carro. Segundo Olenike, mesmo que o endereço do imóvel no estado vizinho pertença ao proprietário do veículo, o que vale para fins de recolhimento do imposto é o domicílio principal do contribuinte.

O entendimento tem base jurisprudencial. Em 2020, em um caso de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que empresas locadoras de veículos devem pagar o IPVA ao estado onde os carros circulam, não podendo licenciá-los em uma unidade federativa e disponibilizá-lo em outro, ainda que tenha sede no local de registro. “A decisão tem efeito erga omnes, ou seja, vale para todos, sejam pessoas físicas ou jurídicas”, diz Olenike.

“A ideia é que o pagamento se dê onde o veículo circula, porque o imposto será destinado a fomentar ruas e rodovias por onde aquele automóvel trafega. Por isso, a destinação do valor àquele estado”, explica o advogado Matheus Monteiro Morosini, presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDTPR).

Para Morosini, no entanto, apesar de moralmente incorreta, a prática de fazer o emplacamento em um estado onde o veículo não circula não encontra vedação expressa na legislação estadual. “Há possibilidade de vários tipos de questionamento, como fraude ou dissimulação fiscal com dolo, mas você não tem brecha para que se possa penalizar”, afirma. “Até porque você só vai poder fazer o emplacamento do veículo no outro estado se tiver um endereço em seu nome naquele local.”

Já Olenike considera que, com base na decisão do STF, o Paraná poderia cobrar judicialmente o IPVA de um veículo registrado em Santa Catarina caso ficasse comprovada a intenção de fraude. “Se o estado tiver condições de cruzar os dados, é possível. No direito existe um ditado que diz que quem paga mal, paga duas vezes”.

Apesar disso, à Gazeta do Povo, o secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Júnior, disse no ano passado não se preocupar com a migração de registros de veículos para o estado catarinense. “Dois mil carros nessa condição não afetam em nada a arrecadação. E o sujeito acaba pagando um seguro mais alto, porque a seguradora vai incorporar a área de risco e a nossa região tem um risco muito baixo. Isso não preocupa, não”, disse.

 

Fonte: www.gazetadopovo.com.br

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STF DECIDE: É INCONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA NO SALÁRIO-MATERNIDADE

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou no dia 04 de agosto de 2020, no Plenário Virtual.

Foram 7 votos a 4. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e concluiu que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas, sim, de benefício previdenciário.

Com o afastamento da tributação, a União deixará de arrecadar cerca de R$ 1,2 bilhão por ano, segundo informações extraídas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em extenso voto, o ministro relembrou o histórico da legislação relacionada ao salário-maternidade e discorreu sobre a natureza do salário-maternidade, que já foi trabalhista, mas migrou para um sistema de benefício previdenciário.

Para ele, como benefício previdenciário, a verba não está sujeita à contribuição previdenciária patronal que incide sobre a remuneração devida pela empresa aos trabalhadores, que atualmente é de 20% sobre a folha de salários.

Seu argumento, nesse aspecto, é de ordem formal. Segundo a Constituição (artigo 195, I, “a”), a seguridade social será financiada por fontes como as contribuições incidentes sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física” que preste serviço ao empregador, mesmo sem vínculo empregatício. Assim, a base de cálculo tem natureza remuneratória.

A Lei 8.212/91, no entanto, em seu artigo 28, parágrafo 2º, determina que o salário-maternidade compõe o salário de contribuição e, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, tal dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo artigo 195, I, “a”, da Constituição.

Outra parte do voto de Barroso tem argumentação de ordem material. O ministro entende que a cobrança desincentiva a contratação de mulheres e gera discriminação incompatível com a Constituição Federal. Desta forma, disse o ministro, afastar a tributação sobre o salário maternidade “privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho”.

Seu voto foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Luiz Fux.

Questão meramente tributária
divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou que a questão não trata da proteção à igualdade de gênero, mas sim de demanda tributária e de interesse financeiro das empresas.

Ele frisou que, no Brasil, o salário-gestante é custeado pela Previdência Social e que “não perde seu caráter salarial, e integra a base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de pagamento”.

“Sobre o salário-maternidade, recai a contribuição paga pela própria empregada. Assim, seria incongruente que a contribuição previdenciária patronal incidisse sobre base econômica mais restrita do que aquela sobre a qual incide a contribuição devida pelas empregadas, especialmente se considerada sua destinação ao custeio da Seguridade Social”, explicou.

Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Caso concreto
A análise do caso, de repercussão geral, começou em Plenário físico em novembro, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Agora, no virtual, o vice-decano somou-se ao coro que acompanha o relator.

O resultado do julgamento pode gerar uma alteração de jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. A corte especial entende, desde 2014, que deve incidir a contribuição sobre o salário-paternidade e salário-maternidade.

O Recurso Extraordinário foi apresentado em 2008 pelo Hospital Vita Batel, que atua no Paraná e questiona a contribuição sobre o benefício pago a seus funcionários. A cobrança foi considerada adequada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que fez a entidade recorrer do acórdão.

Discussão importante
Quatro advogadas concordam que a decisão é relevante não só do ponto de vista técnico, como social. Carla Mendes Novo, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, representou a Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde) como amicus curiae no processo. Para ela, “além de tecnicamente adequada com relação à definição da base tributável para as contribuições previdenciárias, a decisão do STF é um importante passo para a concretização da isonomia e da proteção da mulher no mercado de trabalho, asseguradas pela Constituição”.

Na mesma linha, a advogada Luiza Lacerda, sócia da área tributária do BMA Advogados, afirma que o Supremo foi sensível ao julgar essa matéria, que é importante não só para as empresas, mas para a sociedade como um todo.

“É de suma importância que a sociedade combata cada fator que possa contribuir para a desigualdade de gênero no mercado de trabalho para que possamos chegar finalmente a uma igualdade plena entre trabalhadores homens e mulheres”, afirma.

A decisão é relevante, segundo a advogada Ariane Costa Guimarães, sócia de Direito Tributário do escritório Mattos Filho, porque “extrapola questões jurídico-tributárias e reafirma a necessidade de ações concretas que viabilizem a proteção da mulher no mercado de trabalho e a preservação da igualdade de gêneros”. “O STF reitera, desta forma, seu protagonismo na defesa e proteção dos direitos fundamentais de equidade.”

Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados, diz que a medida demonstra amadurecimento ao reconhecer que a licença protege o bebê, “configurando o salário-maternidade uma indenização, por meio do benefício decorrente do afastamento das atividades laborais, protegido constitucionalmente”. De acordo com a advogada, o salário-maternidade nunca foi remuneração para base de cálculo do INSS, porque não há prestação de serviços durante a licença e os valores não são pagos com habitualidade. “A decisão demorou, mas antes tarde do que nunca.”

Por sua vez, o advogado Leandro Lucon, sócio do escritório Finocchio & Ustra, diz que a decisão prestigia a Constituição Federal, “tanto por reafirmar que a contribuição previdenciária patronal apenas deve incidir sobre valores que tenham natureza remuneratória, possibilitando às empresas a recuperação dos valores pagos indevidamente, bem como por reforçar a igualdade de gênero como Direito Fundamental assegurado pela Constituição, que deve ser observado não apenas pelo mercado de trabalho, mas por toda a sociedade”.

 

Fonte: www.conjur.com.br (texto adaptado)

fisco estadual e mercadorias

TENHO DÉBITOS COM O FISCO ESTADUAL – MINHA MERCADORIA VAI SER APREENDIDA? 

Fim de ano chegando e nesta época é bastante comum ocorrer a cobrança de débitos pendentes com o Fisco Estadual através da apreensão de mercadorias. 

Nesta época do ano é preciso estar atento às medidas que, muitas vezes, o fisco estadual aplica para obrigar o consumidor a realizar o pagamento do tributo. 

 

Como isto acontece? 

A Fazenda Estadual retém as suas mercadorias na fronteira para que você se sinta obrigado a estar pagando eventuais valores de ICMS que estejam em aberto, seja por meio do pagamento à vista ou parcelado. 

 

É correta esta atitude por parte do Fisco Estadual? 

Estamos aqui para te dizer que este procedimento do Fisco está INCORRETO e é vedado pelo Judiciário, pois, não é retendo mercadorias que o Fisco Estadual poderá te cobrar uma dívida.  

 

O que devo fazer nessa situação? 

Logo, caso isso venha a lhe ocorrer o indicado é entrar com um mandado de segurança, imediatamente, para que seja requerido ao Judiciário que os postos fiscais da fronteira estejam preventivamente impedidos de apreender ou reter suas mercadorias.  

Essa atitude é importante para que você não seja prejudicado nesta reta final do ano, onde o volume de compras tende a ser maior e você não pode ficar sem mercadorias.  

A Carlos Pinto Advocacia Estratégica detém em seu corpo de especialistas o núcleo tributário, bem como, todas as certificações necessárias para te ajudar em situações desta natureza. 

 

Quer saber mais? Entre em contato conosco e agende uma visita! 

Fale com a Sara, nossa Inteligência Artificial: (81) 8213-6617 

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REFORMA TRIBUTÁRIA: COMO SERÁ O PERÍODO DE TRANSIÇÃO? 

Entenda melhor como será o período de transição da reforma tributária.

Existem 3 propostas em andamento: a proposta da Câmara – PEC 45, a do Deputado Federal Baleia Rossi e a de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A PEC 45, instrumentadora da IBS, pretende substituir 5 tributos, dos quais são federais, 1 é estadual e outro municipal. Já no âmbito Federal, ela pretende eliminar PIS/COFINS e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Enquanto, na Seara Estadual, seria eliminado o ICMS e o ISS para os municípios. Dessa forma, todos os tributos seriam substituídos por único.  

A proposta do Senado é a PEC 110, reproduzindo uma PEC que vinha tramitando há anos, do deputado Luiz Hauly. Similar PEC 45, quando se diz respeito ao eliminar diversos tributos e substituí-los por um IBS, a PEC 110 possui um conteúdo mais ambicioso pois, também, eliminaria o IOF e a CIDE Combustíveis. Todavia, ambas pretendem substituir os diversos impostos sobre o consumo por um só imposto. 

A proposta do Governo Federal ainda está sendo estudada, entretanto, seu conteúdo é um pouco menos ganancioso e estaria centrado apenas em Tributos Federais (PIS/COFINS, IPI, e algo referente a IOF). 

Um ponto de convergência entre essas 3 propostas seria a criação de um imposto seletivo, de maneira geral, é um imposto que cairia sobre algumas coisas específicas como: bebidas, fumo e combustíveis. 

Como funcionaria o período de transição? 

A proposta do Governo Federal, embora seja menos ambiciosa, terá um período de transição e pretende transformar o PIS e a COFINS, que incidem sobre o a receita bruta, em uma espécie de IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) que é utilizado no mundo todo e que possui certas particularidades em sua arrecadação. É imaginável que esta proposta terá período de transição porém, não será tão largo quanto as demais propostas por não abranger tantos tributos. 

Quanto a PEC 45 e a PEC 110, por serem mais disruptivas, tem-se um número de anos largos de transição. No caso da PEC 45, propõe-se um prazo de 10 anos. Enquanto na PEC 110, por inciativa do Senado, esse prazo foi reduzido para 5 anos.  

O que é importante notar dentro desses períodos de 10 e 5 anos? 

Na PEC 45, dentro dos 10 anos, teremos 2 anos de teste, durante os quais os tributos atuais que serão substituídos pelo IBS passem por uma leve redução. Ao serem trocados por um IBS com alíquota de 1%, o governo consegue ter uma parametrização e poder de arrecadação do tributo.

Assim, por volta dos 8 anos, esses tributos serão gradualmente reduzidos até que atinjam a alíquota efetiva pretendida pela proposta. O mesmo processo acorrerá com a proposta da PEC 110 porém, dentro do período de 5 anos. 

Qual a importância de um período de transição? 

Embora tenha sido objeto de muita crítica pelos empresários, devido a dificuldade de conviver com dois sistemas por muitos anos, a verdade é que devido a sua complexidade o nosso sistema obriga a existência de departamentos fiscais e financeiros imensos. Sobre os quais existem estudos em que o Brasil é um dos países mais complexos para se pagar tributos e estar em “compliance” com suas obrigações. 

Reformas tributárias tão disruptivas como essa, se não forem realizadas de forma gradual, não será possível calibrar as alíquotas para evitar uma possível perda na arrecadação. Por outro lado, é importante para os contribuintes pois, se existir erro na alíquota do IBS haverá um aumento de carga tributária, o que não é satisfatório para nenhum dos interessados na reforma. 

Um outro motivo que ressalta a importância da transição, são para empresas que montaram seuestabelecimentos, fábricas e cedes pensando nos benefícios fiscais existentes. Pois, o período de transição seria benéfico para o objetivo dessas empresas fazendo com que se adequem e planejem-se de acordo com a nova realidade tributária. 

E na prática, como fica? 

Em relação aos benefícios, isenções e créditos, as empresas não perderão da noite para o dia. Muitos contribuintes se estruturam contando com esses benefícios fiscais, principalmente no caso do ICMS. Entende-se que os benefícios foram dados por diversos estados de maneira inconstitucional, a partir disto, o STF ameaçou se pronunciar sobre a ilegalidade e o congresso correu com a convalidação dos benefícios por meio de lei.  

Mas o congresso, por meio de Lei Complementar, perdoou os benefícios fiscais por determinado tempo. De acordo com norma complementar, ele permitiu a duração desses benefícios por um certo número de anos em conjuntos com alguns convênios/CONFAZ. Porém, certos perdões e o próprio convênio deram sobrevida aos benefícios, inclusive, por um período maior do que o de transição das propostas de reforma em tramite 

O objetivo não é acabar com os benefícios fiscais de uma hora para outra mas, eliminá-los aos poucos de modo sutil. Pois, os tributos antigos que serão substituídos pelo IBS, que já vinham carregados de benefícios fiscais, irão gradualmente desaparecer.

Vale ressaltar que, o desaparecimento de tais tributos, acontecerão dentro de um prazo menor no caso do ICMS do que o prazo que a LC 160 e Convênio/CONFAZ 190 haviam permitido para a sobrevivência dos benefícios fiscais. Isso frustrará alguns contribuintes que possuem uma expectativa de obter os benefícios até o ano de 2032.  Entretanto, no meio do caminho o ICMS deixará de existir, o que poderá gerar um nível de contencioso. 

Período de transição em outros Países: 

Podemos comparar o Canada e a Índia. Parecidos em tamanho e organização, no caso desses dois países não houve um período de transição, todavia, ocorreu um período de adaptação. Nas províncias do Canada poderiam aceitar o IVA ao longo dos anos e o mesmo aconteceu com a Índia.

Já o Brasil é peculiar pois, a carga tributária brasileira é baseada na tributação sobre o consumo. Estamos falando de uma reforma que é extremamente significativa para o orçamento Federal, dos estados e dos municípios. 

E quais serão os efeitos da reforma? 

reforma causará movimentação da tributação e existirá perdedores e vencedores, o que é normal. Na PEC 45, terá um prazo longo no qual será possível garantir um mesmo nível de arrecadação que estados e municípios teriam antes da reforma.

Existe, também, a expectativa da criação de um fundo de desenvolvimento regional, para compensar a incapacidade que os estados possuem de incentivar o desenvolvimento pelos benefícios fiscais. Na PEC 110, existirão fundos para compensar os entes da federação que sofreram perda de arrecadação. 

 

objetivo é um equilíbrio fiscal! 

 

Carlos Pinto Advocacia Estratégica 

Por Caio Augusto Mendonça – Head em Tax

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DESMISTIFICANDO O TEMA Nº 69 DO STF

Se você já ouviu falar na tese de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas nunca entendeu exatamente o benefício que essa tese poderá representar para as empresas, esse é o momento certo para, de forma concisa, passar a compreender todos os fundamentos que estão por trás do pleito do contribuinte no Tema nº 69 do STF.

Primeiramente, é preciso ter em mente que apenas as empresas que estão submetidas aos regimes de tributação de lucro real e de lucro presumido fazem jus aos proveitos econômicos decorrentes dessa tese. Ou seja, esse tema é inaplicável às empresas que estão sujeitas ao recolhimento de tributos através do Simples Nacional.

Dito isso, passemos à análise das contribuições PIS e COFINS.

Tanto a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) como a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são contribuições sociais que incidem sobre o faturamento da empresa, conforme dispõe o art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.

Assim sendo, ambas as contribuições terão por base de cálculo o faturamento da empresa, sobre o qual incidirão as alíquotas de PIS e COFINS, quais sejam: 3,65% no caso de empresas submetidas à cumulatividade dos mencionados tributos (via de regra aplicável a pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido) ou 7,6% no caso de empresas submetidas à não cumulatividade das exações em comento (via de regra aplicável a pessoas jurídicas optantes pelo lucro real).

Contudo, a legislação instituidora das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social – dentre as quais o PIS e a COFINS – estabeleceu base de cálculo distinta do que previu a Constituição Federal, como se pode verificar a partir da transcrição do seguinte dispositivo legal:

Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991).

Mas, então, qual a diferença entre o faturamento – base de incidência prevista na Constituição – e a receita bruta, base de incidência prevista na Lei Complementar nº 70/91?

É que faturamento representa, em síntese, a riqueza obtida pelo contribuinte no exercício de sua atividade empresarial, sendo inadmissível a inclusão das receitas de terceiros ou que não importem, direta ou indiretamente, ingresso financeiro. Já o conceito de receita bruta, nos termos estabelecidos pela legislação transcrita, engloba a receita total decorrente das atividades-fim da organização, inclusive os valores pagos a título de ICMS, ainda que esse montante não integre o patrimônio da empresa.

Nesse sentido, o STF, quando do julgamento do Tema nº 69, esclareceu que “o conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços”. Isto é, só integram o faturamento os valores que efetivamente são incorporados aos cofres do contribuinte, não se incluindo, portanto, o ICMS, uma vez que este representa apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.

Desse modo, considerando que os valores que ingressam contabilmente na empresa a título de ICMS serão, em verdade, repassados ao estado correspondente, é certo que tais importâncias não podem ser consideradas como faturamento. Por conta disso, a tese vencedora do STF foi no sentido de julgar inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Por fim, ainda vale ressaltar que, enquanto aguardam o julgamento dos embargos de declaração com pedido de modulação dos efeitos da decisão mencionada, os contribuintes vêm aproveitando a oportunidade para ajuizar ações requerendo a suspensão do recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores pagos a título de ICMS, bem como a restituição/compensação dos montantes dessa natureza pagos nos últimos 5 anos.

 

Carlos Pinto Advocacia Estratégica

Gabriela Leal – Head de Teses Tributárias

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EMPREENDEDORISMO DIGITAL E AS PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS

Você empreendedor, saiba quais as taxas necessárias na hora de vender produtos no ambiente digital.

Nos últimos meses a expansão do e-commerce aqui no Brasil se superou em relação aos anos anteriores. Com isso, o país bateu um recorde importante em 2020. Segundo a 6ª edição da pesquisa Perfil do E-Commerce Brasileiro, são mais de 1,3 milhões de lojas on-line, com um ritmo de crescimento de 40,7% ao ano.

Obviamente, isso é um reflexo direto da pandemia de Covid-19. Pois, as empresas passaram a sentir necessidade de se digitalizar e marcar maior presença no ambiente digital. Em paralelo, a migração de pequenos negócios para o comércio digital também impressiona.

Mas, como que ficam as questões tributárias desses empreendedores? Quais as taxas necessárias para vender produtos?

Nesta segunda-feira (12), nosso idealizador e Head of Business and Innovation, Carlos Pinto, deu uma entrevista para o Bom Dia Pernambuco sobre Empreendedorismo Digital e as responsabilidades tributárias.

O intuito foi esclarecer um pouco mais sobre a importância dos empreendedores estarem de acordo com os regulamentos, principalmente, no que se diz respeito ao pagamento de impostos. Já que, com o advindo da pandemia, as práticas do e-commerce tem crescido gradativamente. E, por grande parte desses empreendedores serem MEI (Micro Empreendedor Individual), devem se atentar a fim de evitarem problemas futuros com a Receita Federal.

Confira a entrevista completa em: globoplay.globo.com

 

MÉDICOS TEM REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS IRPJ E CSLL PELA JUSTIÇA

MÉDICOS TEM REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL PELA JUSTIÇA

Alíquotas de IRPJ e CSLL dos médicos tem redução pela Justiça.

 

Profissionais da saúde conquistam benefício fiscal conforme lei, independente do preenchimento dos requisitos.

O artigo 15 da Lei n° 9.249, de 1995, alterou a legislação do IRPJ (Imposto de Renda – Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), excluindo da alíquota de 32% para 8% e 12% respectivamente.

Mesmo tendo consciência sobre a validade da lei (Resp 1116399), o STJ (Superior Tribunal da Justiça) exclui as consultas médicas por prestar serviços a terceiros e não possuírem sede própria, o que impede os profissionais de adquirirem a certidão da Anvisa que dá garantia ao benefício.

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PREÇO MÉDIO E A SUA IRRELEVÂNCIA ESTRATÉGICA

Se engana quem acha que esta é uma assertividade verdade, ainda mais agora que nossos concorrentes estão mais fortes e mais ferozes no mercado, brigando por posição e para isso o maior vilão é o preço. Ele é o maestro do mercado e por isso é tão importante como conhecer uma metodologia que seja capaz de gerar a informação de preço com 97% de acurácia, no Sell In ou no Sell Out.

As mudanças disruptivas impulsionadas pela pandemia da COVID-19 antecipou profundas transformações comportamentais e por sabermos que isto é um ciclo, precisamos compreender a tendência comportamental de nossa forma de encarar este futuro que precisa de um presente adaptado, pois, não será fazendo do mesmo jeito que você terá resultados diferentes.

Falo isso porquê lido e converso com grandes empresas todos os e, dentre todas elas, a maior curiosidade é a compreensão de como conseguimos obter uma acurácia tão relevante quando falamos de informações estratégicas e com elevada capilaridade granular, principalmente quando o assunto é preço médio praticado.

O Preço médio é uma informação vital às indústrias automobilísticas, farmacêutica, alimentar e muitas outras, que precisam ter frequência, regularidade, granularidade e acurácia nos dados que recebem.

Seja no Sell In ou no Sell Out, compreender o preço médio é uma estratégia que a Industria necessita cada vez mais, principalmente agora, que muitos estabelecimentos estarão cada vez mais no universo digital. Não dá mais para contar com os modelos de pesquisas convencionais, pois, eles dependem de coletas in loco e que em situações como esta, veem suas amostras demasiadamente contaminadas, gerando informações inconsistentes sobre o que de fato está acontecendo no mercado.

É aí que a gente se completa, pois compreendendo os desafios que cada departamento de inteligência de mercado, princing, trade marketing e todos os outros que precisam de informações precisam superar, somos capazes de personalizar um produto exclusivo para a sua necessidade, entregando desde o fornecimento dos dados, brutos ou normalizados, até a própria inteligência, entregável conforme for sua solicitação.

Este é o segredo do Empresômetro Digital, uma plataforma full solution que entrega soluções de inteligência de mercado para empresas de pequeno, médio e grande porte, utilizando o cruzamento de  dados fiscais e tributários, públicos e abertos, extraídos a partir da lei de acesso à informação e que reflete informação com até 97% de acurácia.

Somos capazes de isolar os SKUs por suas descrições, baseados no seu produto, e comparando-as com as praticadas pelo mercado, criamos um grande  “de:” “para:”,  isolando as descrições praticadas no mercado, para que nossa  inteligência artificial monitore os seus objetivos estratégicos, preservados os preceitos éticos e  de compliance.

O fato é que você poderá compreender o preço médio que o mercado pratica pelo seu produto no canal que for do seu interesse, B2B ou B2C.

Deixe para trás os modelos convencionais e que são comodities e não se encaixam à sua necessidade de forma completa, tornando-se onerosos e na maioria das vezes inaproveitáveis na sua totalidade, conheça o Empresômetro Digital e conquiste a sua posição no mercado, que teremos o prazer em te  apresentar, sem custo,  uma Prova de conceito do que somos capazes.

 

Carlos Pinto Advocacia Estratégica
Por Carlos Pinto

 

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O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O ISS E ICMS NA TRIBUTAÇÃO DE BENS DIGITAIS

É sabido que em tempos de aprimoração tecnológica surgem novos serviços e atividades cuja natureza vem migrando do meio físico para o digital. Em razão dessa mudança, surge um conflito de competência decorrente da natureza incorpórea dos bens digitais.

O bem digital é todo e qualquer objeto que utilize o meio digital ou um software, cujo conceito estende-se pelo conjunto de programas ou aplicativos, instruções e regras que permitam o equipamento funcionar.

Esse conflito surge da dificuldade de distinguir se um software é uma mercadoria ou um serviço e se encontra no fato de que os estados possuem competência para cobrarem ICMS pelos serviços de transporte, de comunicação e sobre as operações de circulação de mercadorias. Por outro lado, os municípios possuem competência para instituir ISS sobre serviços de qualquer natureza, quando previstos em lei complementar.

Em face disso, deve-se ter como ponto de partida a análise da competência tributária tal qual os artigos 155, II e 155, III da Constituição Federal, o que nos leva à conclusão de que ambos os tributos poderão incidir sobre os bens digitais. Todavia, é afirmativo que eles não poderão incidir de forma cumulada, portanto nos casos em que existe tributação de ISS não poderá existir tributação de ICMS.

Em 1998, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 176.626 SP, estabeleceu alguns conceitos, conforme:

“Não tendo por objeto uma mercadoria, mas um bem incorpóreo, sobre as operações de “licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador” “matéria exclusiva da lide”, efetivamente não podem os Estados instituir ICMS: dessa impossibilidade, entretanto, não resulta que, de logo, se esteja também a subtrair do campo constitucional de incidência do ICMS a circulação de cópias ou exemplares dos programas de computador produzidos em série e comercializados no varejo – como a do chamado “software de prateleira” (off the shelf) – os quais, materializando o corpus mechanicum da criação intelectual do programa, constituem mercadorias postas no comércio.”(grifos nosso)

A decisão supracitada trouxe o conceito de software de prateleira, ou seja, o vendido fisicamente em lojas, cuja tributação de ICMS é devida e o conceito de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, operação não tributada pelo ICMS.

O  que resultou na ampliação de mais um ponto de discussão: pelo fato de se tratarem de um produto incorpóreo, esses produtos podem ser comprados em definitivo e descarregados em computadores, tablets e celular via download – sem qualquer interseção física na circulação do produto – tornando o conceito de software de prateleira desatualizado com as mudanças trazidas pela tecnologia.

Mais adiante, a lei complementar 116/03 (que disciplinou o ISS), trouxe a previsão de tributação por ISS dos serviços presentes em sua lista anexa, bem como, ressalvadas as exceções previstas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos à tributação do ICMS.

Nesse contexto, os municípios se movimentaram para a aprovação da lei complementar 157/16¹, que prevê em sua lista anexa, no item 1.09, que a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos” é considerada serviço incidente de ISS.

Em contrapartida, os estados, por meio do convênio ICMS 106/17², estabeleceram a incidência de ICMS em softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos, entre outros, desde que sejam padronizados ou que possam ser adaptados, comercializados por meio de download.

Os estados, para superar a limitação criada pelo conceito de software de prateleira, passaram a tributar todo e qualquer software cedido, desde que de natureza definitiva, respeitando o previsto na LC 157/16.

Entendemos que a discussão é nova e somente o tempo, por meio de manifestações do Judiciário sobre o assunto poderá solucionar qualquer conflito. No entanto, à luz da defesa do contribuinte – visto que este não poderá receber dupla tributação – utilizaremos os pontos acima, bem como a previsão legislativa para realização da tributação conforme cada caso, assim: a) a incidência de ISS para os bens digitais que forem cedido de forma não definitiva, e; b) a incidência de ICMS para os bens cedidos em definitivo.

Carlos Pinto Advocacia Estratégica
Por Caio Augusto Mendonça, Head de Tax

 

¹ incluiu à lista anexa à LC 116/03.
² Cláusula Primeira do Convênio ICMS 106, de 29 de setembro de 2017.