Teses Tributárias

A judicialização de processos que visem a revisão da base de cálculo ou até mesmo a legalidade da incidência ou não do referido tributo, visando sempre a redução ou extinção da situação que implique em aumento do ônus tributário, sempre pela via de Mandado de Segurança ou ação declaratória, com pedidos de liminar ou não, onde os honorários nestes casos, serão devidos no percentual contratado, quando da liquidação da sentença transitada em julgada, independente da efetiva utilização do crédito, abatendo o valor de 6 salários mínimos vigentes, pagos antecipadamente para fins de manutenção da ação judicial enquanto da sua tramitação.