Antes de utilizar quaisquer serviços da SARA – Sistema de Automação e Relacionamento avançado, sistema utilizado pela CARLOS PINTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF:  34.714.991/0001-96, com sede na R. Arnóbio Marquês, nº 253 – Sl 1803, bairro de Santo Amaro, Recife/PE, 50100-130, você deve ler e concordar com estes termos de uso e com a Política de Privacidade.

Ao utilizar a plataforma da SARA, você estará concordando com estes termos de uso, conforme adiante descritos.

Documento elaborado em conformidade com a Lei Federal No. 12.965 de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal No. 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento EU.

A política de dados se aplica a todos os usuários da CPADV, usuários do nosso sistema e dos serviços que disponibilizamos, com algumas distinções especificas, podendo ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente este termo.

É fundamental que antes de aceitar estes termos de uso, certifique-se de que você compreendeu e concordou com seu inteiro teor.

1. DEFINIÇÕES

Usuário: pessoa física ou pessoa jurídica cadastrada na SARA e que possui conta para utilizar os serviços, em conformidade com estes Termos de Uso.

Cliente: pessoa física ou pessoa jurídica cadastrada na SARA e que possui conta para utilizar os serviços, em conformidade com estes Termos de Uso.

Contato: pessoa física cadastrada na SARA e que está vinculada a um cliente para utilizar os serviços, em conformidade com estes Termos de Uso.

Serviço: o cliente poderá acompanhar o serviço realizado do início ao fim, onde ele pode interagir com o sistema de maneira mais eficiente, desde a necessidade de fazer uma solicitação, atendimento, até poder comunicar-se com nossa atendente online. Todo suporte necessário para que o cliente se sinta  seguro e confiante  a respeito de  onde seus dados estão sendo guardados e utilizados nos seus respectivos projetos.

Plataforma/sistema: sistema de propriedade do CPADV, acessado via internet (https://app.carlospintoadv.com/), por meio do qual o Usuário poderá acessar e realizar os serviços disponibilizados pelo SARA.

Termos de Uso: os termos e condições estabelecidos neste instrumento, o qual regula o acesso e uso da SARA pelos Usuários.

2. SISTEMA/PLATAFORMA

A CPADV é responsável pela disponibilização e manutenção do sistema, bem como pelo cadastro e a liberação do acesso do Usuário aos serviços da Plataforma.

Em hipótese alguma poderá ter responsabilização por quaisquer perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos.

3. CADASTRO

Para ter acesso à Plataforma, o Usuário deve aceitar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade da CPADV e realizar seu cadastro no Site, seguindo, obrigatoriamente, as regras e condições previstas nos mencionados documentos.

O cadastro é realizado por meio do preenchimento de formulário on-line ou manualmente pela equipe da CPADV. O cadastro será feito pós assinatura do contrato, podendo ser feito tanto para pessoa física quanto jurídica.

Sendo o cliente pessoa jurídica, necessariamente, precisará de dados de contato de uma pessoa física.

É possível fazer cadastro de mais de um contato para cada cliente da CPADV, por exemplo, se o cliente tiver mais de um sócio, terá mais de um contato para o mesmo cliente.

O cliente poderá ter contatos de funcionários (terceiros, CLTS, autônomos etc.) vinculados a sua conta, sabendo que, esses funcionários também terão acessos aos dados/projetos/documentos disponíveis na SARA.

Depois de Cadastrado, a pessoa física ou jurídica solicitante e seu responsável ou representante legal, conforme aplicável, autoriza o acesso CPADV, e demais empresas do grupo, aos dados disponibilizados, bem como o seu armazenamento em banco de dados.

Os dados pessoais e demais documentos fornecidos, bem como as informações relacionadas aos serviços são protegidas, no que couber, pela Política de Privacidade da CPADV, que deverá ser lida e aceita pelo Usuário em conjunto com estes Termos de Uso. Declaramos que adotamos práticas de governança e compliance alinhadas com os melhores padrões do mercado e realiza procedimentos e ações preventivas de combate à fraude.

O Usuário entende e concorda que o CPADV e/ou demais empresas do grupo poderá, sempre que necessário, realizar o enriquecimento de dados relacionados ao Usuário, seu responsável ou representante legal, de forma que a base de dados cadastrais esteja robusta e preparada para o adequado atendimento das exigências regulatórias aplicáveis, podendo, para tanto, utilizar-se de informações disponíveis em bases públicas e/ou privadas e/ou demais fontes e ferramentas disponíveis no mercado.

A CPADV poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, requisitar a atualização cadastral do Usuário, bem como a apresentação de informações adicionais.

A Conta do Usuário poderá ser bloqueada, suspensa ou definitivamente inativada caso este se recuse, no todo ou em parte, a prestar as informações ou não realizar o pagamento requerido pela CPADV nos termos aqui estabelecidos.

Não obstante as demais condições previstas nestes Termos de Uso, a CPADV reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro e de suspender ou bloquear, temporariamente, o acesso ou inativar uma Conta nos seguintes casos:

(i) violação, total ou parcial, de qualquer das disposições destes Termos de Uso ou outro documento ou orientação publicada pela CPADV;

(ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário e/ou constatação de indícios de crime;

(iii) a adoção de qualquer comportamento, pelo Usuário, que, a exclusivo critério da CPADV, seja incompatível com os objetivos da Plataforma, bem como com a urbanidade com outros Usuários e/ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros e/ou à Plataforma e/ou à imagem do CPADV e;

(iv) requisição legal realizada por autoridade competente.

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua Conta na Plataforma, ficando desde já autorizada a guarda, pela CPADV e demais empresas do grupo, das informações e/ou dados do Usuário para atendimento de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, para cumprimento de ordem judicial e/ou administrativa e esclarecimento a questionamentos decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário na Plataforma.

4. LOGIN E SENHA

Após o cadastro, o Usuário recebe um e-mail com seu login e posteriormente outro para escolher a senha. O login e a senha são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo e guardados com diligência pelo Usuário, obrigando-se este a adotar práticas diligentes para preservar os dados de login e senha do acesso e/ou conhecimento por terceiros.

Neste sentido, o Usuário deverá manter seus aparelhos smartphone, tablet e/ou computador devidamente protegidos com ferramentas antivírus, não devendo acessar sua Conta de computadores públicos e/ou aparelhos de terceiros e, se o fizer, deverá tomar todas as precauções para se certificar de que não há vírus ou ferramentas que permitam ou possam permitir a cópia dos dados imputados no referido aparelho, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, pelos riscos de tal conduta e eventuais perdas e danos eventualmente incorridos pelo Usuário e/ou por terceiros.

Caso tenha conhecimento de que qualquer terceiro teve acesso ao seu login e/ou senha ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua Conta por terceiros, o Usuário deverá informar imediatamente a equipe da CPADV desse equívoco.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Não obstante as demais obrigações e responsabilidades assumidas pelo Usuário mediante o aceite destes Termos de Uso, o Usuário (e seu responsável ou representante legal, quando aplicável) responsabiliza-se, integral e exclusivamente:

(i) pelas Operações efetuadas na Plataforma mediante o uso do seu login e senha;

(ii) por verificar se as suas informações estão corretas, verdadeiras, atuais e completas;

(iii) por toda solicitação e documentação inserida na plataforma.

O fornecimento de informação falsa e/ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro, sujeitando-se o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei. Em qualquer desses casos ou em outras hipóteses legalmente previstas, a CPADV poderá bloquear e/ou suspender, temporariamente, o acesso a ou inativar a Conta do Usuário, de imediato e independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da tomada das demais medidas previstas na legislação vigente.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os Usuários reconhecem e concordam que a CPADV é o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual relacionados a SARA, incluindo, sem limitação, seus nomes de domínio, suas marcas, os softwares relacionados ao Site e à Plataforma, bancos de dados, conteúdos, design, funcionalidades e demais direitos de propriedade intelectual protegidos pela legislação aplicável em vigor.

A marca SARA e os produtos e serviços associados a essa marca são de exclusiva titularidade da CPADV e seu uso não autorizado é sujeito às consequências previstas em lei.

O aceite, pelo Usuário, destes Termos de Uso não implica na cessão ou transferência ao Usuário de quaisquer direitos autorais e/ou demais direitos de propriedade intelectual, inclusive aqueles relativos ao Site, Plataforma ou a qualquer parte de seu conteúdo ou características.

Os Usuários concordam que poderão acessar e utilizar o Site apenas para a finalidade e nos estritos limites permitidos nestes Termos de Uso.

O Usuário reconhece e concorda que lhe é vedado modificar ou tentar modificar qualquer funcionalidade do Site produzir quaisquer derivações do Site, e da Plataforma ou, ainda, acessar qualquer parte do Site e da Plataforma visando à criação de um produto ou serviço concorrente, ou de qualquer produto ou serviço que contenha informações, características ou funções similares às do Site e da Plataforma.

O Usuário compromete-se a não decompilar, converter, decodificar, praticar engenharia reversa sobre o Site e da Plataforma, os bancos de dados e/ou demais direitos de propriedade intelectual de titularidade do CPADV ou de terceiros que porventura sejam acessados pelo Usuário por meio da SARA. Não é permitida, também, a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e operações do Site e da Plataforma ou que tenha por objetivo o acesso indevido às informações ou bancos de dados do Site e da Plataforma.

Qualquer atividade que viole ou contrarie as leis de propriedade intelectual vigentes, as demais normas aplicáveis ou as condições estipuladas nestes Termos de Uso sujeitarão o Usuário às consequências legais pertinentes, incluindo, sem limitação, indenizações por eventuais perdas e danos causados ao CPADV e/ou terceiros, ou, ainda, sanções de natureza criminal.

Estes Termos de Uso, o Site e a Plataforma poderão exibir links para outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade do, ou operados pelo, CPADV. Portanto, não possui controle ou ingerência sobre o conteúdo de sites de terceiros cujo acesso seja facilitado por links inseridos nestes Termos de Uso, no Site ou na Plataforma e, dessa forma, exime-se de toda e qualquer responsabilidade pelos conteúdos, práticas, produtos e serviços ofertados nesses outros sites.

7. PRIVACIDADE

O usuário, neste ato autoriza o tratamento de seus dados pessoais, bem como de terceiros por ele livremente cadastrados na Plataforma, responsabilizando-se o USUÁRIO perante a CPADV pela regularidade e licitude do compartilhamento de tais dados.

Todos os dados pessoais informados pelo Usuário, bem como os dados relativos às Operações são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

São adotas as melhores práticas e políticas de governança, compliance, proteção de dados e segurança da informação para manter a confidencialidade e a segurança das informações prestadas por seus Usuários. Não obstante, o Usuário declara-se ciente da possibilidade de violação da segurança dos servidores da Plataforma por ataques de hackers ou outras circunstâncias a que sistemas conectados à internet estejam sujeitos, casos em que, apesar dos melhores esforços, as informações e os dados do Usuário poderão eventualmente ser ilegalmente acessados por terceiros.

O Usuário entende e concorda que eventualmente poderá ser compelido a revelar dados fornecidos pelo Usuário no momento do Cadastro e/ou informações relacionadas às Operações realizadas pelo Usuário na Plataforma para cumprimento de lei ou de ordem judicial ou de autoridade administrativa, fiscalizatória ou regulatória competente, sem que isso configure violação de sigilo e confidencialidade.

As regras e informações relacionadas à privacidade dos dados do Usuário e das Operações realizadas pelo Usuário consta na Politica de Privacidade da CPADV, a qual deve ser lida e aceita pelo Usuário previamente ao envio de dados para o Cadastro, da mesma forma que estes Termos de Uso.

8. RESTRIÇÕES E PROBLEMAS DE ACESSO

Os serviços da Plataforma estão disponíveis para acesso exclusivamente através da internet. Para acessar a SARA os Usuários deverão estar providos dos equipamentos necessários e apropriados, tais como computador, smartphones, tablets, com programa de navegação (browser ou interface de negociações) devidamente instalado e licenciado, modem, bem como dos serviços de provimento e infraestrutura de acesso à internet.

Os serviços da SARA estão sujeitos a interrupções, atrasos e problemas inerentes ao uso da internet. Assim, fica expressamente isenta qualquer responsabilidade por qualquer dessas interrupções, atrasos, problemas, eventuais defeitos ou limitações dos equipamentos ou do programa de navegação utilizados pelo Usuário ou, ainda, por eventuais defeitos ou limitações dos serviços de provimento de acesso ou infraestrutura de acesso à internet contratados pelo Usuário.

Também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, ainda que tal ataque ocorra durante o acesso do Usuário na Plataforma.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Além das responsabilidades já assumidas pelo Usuário nestes Termos de Uso e previstas na legislação em vigor, o Usuário responsabiliza-se por:

• todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Plataforma, ao Site;
• por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido à ou por meio da Plataforma;

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

O presente termo pode ser alterado, a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia, estes Termos de Uso, visando o seu aprimoramento e a melhoria dos serviços oferecidos pela Plataforma.

Eventuais alterações nestes Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

Caso o Usuário não concorde com quaisquer alterações implementadas nestes Termos de Uso, deverá imediatamente cancelar sua Conta.

Caso o Usuário não efetue o cancelamento e dê continuidade ao uso da Plataforma, ele estará concordando com os novos Termos de Uso.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição destes Termos de Uso, a CPADV poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a Conta e o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados por lei ou nestes Termos de Uso.

A atualização de protocolos de segurança e de tramitação de procedimentos não implicam no reconhecimento, tácito ou expresso, de que os protocolos anteriormente utilizados eram insuficientes, mas apenas e tão somente que a CPADV está atualizando seus protocolos de acordo com a demanda do mercado e das novas tecnologias que surgem no ramo.

A CPADV poderá enviar informações relacionadas ao USUÁRIO (autorizações de pagamento, cobranças, propostas, contratos, alterações de senha ou forma de pagamento, mensagens de confirmação, notificações, entre outros) em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante o cadastro ou via telefone.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o foro de Recife/Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso.

O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.

O Usuário reconhece que as peculiaridades de uso da Plataforma e dos serviços nela disponibilizados foram suficientemente descritos nestes Termos de Uso e que a CPADV cumpriu devidamente o dever de informação.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Após ler todas as condições que regulam o uso da Plataforma e de seus serviços, o Usuário consente com estes Termos de Uso e aceita todas as suas disposições.

Qualquer dúvida, entre com contato pelos nossos canais oficiais.